PORTARIA GM/MPO Nº 258, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Defesa, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.150.158.087,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, incisos I e IV; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação e da Defesa, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.150.158.087,00 (cinco bilhões, cento e cinquenta milhões, cento e cinquenta e oito mil e oitenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.588.817.416,00 (três bilhões, quinhentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e dezessete mil, quatrocentos e dezesseis reais), sendo:

a) R$ 3.168.694.298,00 (três bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais) relativos à Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios;

b) R$ 323.030.102,00 (trezentos e vinte e três milhões, trinta mil, cento e dois reais), à Transferência Constitucional do IPI Exportação;

c) R$ 3.460.620,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e vinte reais), à Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios;

d) R$ 75.223.135,00 (setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e trinta e cinco reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas; e

e) R$ 18.409.261,00 (dezoito milhões, quatrocentos e nove mil, duzentos e sessenta e um reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.561.340.671,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET